O vereador de Santo Amaro, Leovigildo Silvestre Neto, o Fabinho Malhado (PCdoB), perdeu o mandato. A Mesa Diretora da Câmara Municipal alegou, via resolução, que o político faltou a dez sessões ordinárias no ano de 2022.
Após procedimento apuratório prévio, a Mesa Diretora concluiu que o político faltou as sessões dos dias 04/04, 11/04, 02/05, 30/05, 27/06, 01/08, 15/08, 05/09, 21/11 e 12/12, totalizando dez sessões, que correspondem a pouco mais de um terço das sessões ordinárias do ano de 2022, que totalizaram 29.
A Lei Orgânica do Município de Santo Amaro estabelece no seu art. 66, III e parágrafo 4º a consequência direta da perda do mandato aos vereadores que faltarem a um terço ou mais das sessões ordinárias no ano legislativo. Esse comando legal segue à risca as previsões contidas na Constituição Federal para os deputados federais e senadores, e na Constituição do Estado da Bahia para os deputados estaduais.
A própria Lei Orgânica fixa que, nesse caso, a perda do mandato é declarada pela Mesa Diretora, diante do fato objetivo, e independe de votação pelo Plenário. A cassação de mandatos pelo Plenário ocorre em outras situações, como por quebra de decoro parlamentar.
Já foi dada a posse ao primeiro suplente, vereador Washington Luís de Jesus Alves, conhecido como Guri.
