O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Santo Amaro, Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo, por irregularidades na aplicação de recursos públicos durante sua gestão. Também foram responsabilizados José Sérgio Coelho de Santana e Jacklene Mirne Gonçalves Santos.
A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (9/6) e determina a devolução solidária de R$ 72.831,52 ao Tesouro Nacional. O valor é referente a duas ocorrências registradas em 20 de outubro de 2020 (R$ 47.112,94) e 16 de dezembro de 2020 (R$ 25.718,58), com correção monetária e juros até a quitação total.
Além do ressarcimento, o Tribunal aplicou multas individuais de R$ 10 mil a cada um dos três ex-gestores. Eles têm o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento e apresentar a comprovação à Corte.
A decisão foi fundamentada na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU, que tratam da responsabilidade por danos ao erário. Caso os valores não sejam pagos no prazo, os condenados poderão sofrer novas sanções legais.
