O vereador Sid Serra apresentou uma indicação ao Poder Executivo que visa tornar obrigatório, por meio de Projeto de Lei, o serviço público de transporte intermunicipal para estudantes de cursos superiores, técnicos e servidores públicos que atuam no município. Atualmente, a iniciativa já é oferecida pela Prefeitura, mas de forma facultativa. A proposta busca dar segurança jurídica à continuidade do serviço, evitando interrupções e incertezas como as que ocorreram no primeiro semestre deste ano.
Segundo o vereador, cerca de dois mil alunos estão cadastrados no sistema de transporte universitário da cidade, que também atende estudantes de colégios da Polícia Militar e poderá beneficiar professores que se deslocam de outros municípios para lecionar.
“Essa é uma demanda importante para garantir que os alunos e servidores não fiquem à mercê de decisões administrativas a cada gestão. Tornando o serviço lei, a Prefeitura passa a ter o dever de mantê-lo todos os anos, assegurando o direito à educação e à valorização dos profissionais do ensino”, afirmou Sid Serra.
Apesar da mudança de caráter do serviço — de opcional para obrigatório —, a proposta não causará impacto financeiro adicional ao município. Isso porque o transporte intermunicipal já está previsto no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e vem sendo executado anualmente. A transformação em lei apenas institucionaliza a oferta, conferindo estabilidade e transparência à política pública.
“Seguimos a base da licitação já feita pela Prefeitura, que contempla inclusive a categoria dos professores. Não há aumento de despesa, e sim a formalização de algo que já é praticado, o que traz mais segurança para todos os envolvidos”, finalizou o vereador.
