O presidente Michel Temer sancionou com vetos, nesta sexta-feira (6), os projetos de reforma política aprovados nesta semana por Câmara e Senado. A sanção e os vetos serão publicados em edição extra do “Diário Oficial da União”.
Dentre os dispositivos vetados por Temer estão:
- o que permitia a retirada da internet de publicações anônimas com informações falsas ou discurso de ódio até que o autor fosse identificado, considerado “censura” por entidades da imprensa.
- o artigo da reforma que provocou divergências sobre a extinção ou não do autofinanciamento dos candidatos. Especialista em Direito Eleitoral, Antônio Augusto Mayer dos Santos explicou ao G1 que o veto do presidente manteve a permissão do autofinanciamento dos candidatos nas campanhas. “Com o veto, o presidente mantém a possibilidade de o candidato se autofinanciar, desde que ele obedeça o novo limite fixado em lei (veja mais abaixo) para o cargo em disputa”, afirmou.
- o novo limite da doação de pessoa física. O texto da reforma previa que o valor não poderia ultrapassar 10% do rendimento bruto declarado pelo doador no ano anterior à eleição, porém, com o teto de 10 salários mínimos (R$ 9.690 em 2018). Com o veto, fica a regra que estabelecia como limite para doação de pessoa física apenas o 10% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior à eleição – para 2018, será 2017. Não existe a barreira dos 10 salários mínimos. “A declaração do IR é o parâmetro para o limite de doação da pessoa física”, explica Antônio Augusto.
Limite de gastos
O presidente manteve as novas previsões de limites de gastos das campanhas definidas pelos parlamentares. A reforma política estabeleceu limites de gastos para as campanhas, que deverão levar em consideração doações e recursos do fundo eleitoral:
- Presidente: total de R$ 70 milhões para toda a campanha. E metade deste valor será o teto do 2º turno, se houver.
- Governador: valores totais variam de R$ 2,8 milhões até R$ 21 milhões, de acordo com o número de eleitores do estado. O teto para 2º turno será a metade desses valores.
- Senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, de acordo com o número de eleitores do estado.
- Deputado federal: R$ 2,5 milhões, independentemente do estado.
- Deputado estadual: R$ 1 milhão, independentemente do estado.
Depois de meses de negociações no Congresso, as novas regras foram sancionadas no limite do prazo, já que este sábado (7) é o último dia para que alterações na legislação eleitoral tenham validade nas eleições de 2018.
Os projetos sancionados por Temer estabelecem, entre outros pontos, limites de custos de campanha, além de regulamentar a distribuição do recém criado fundo eleitoral.
Temer, vinha discutindo desde quinta-feira com auxiliares da equipe jurídica e políticos da base aliada os pontos a serem sancionados e vetados na reforma.
Censura
Nesta sexta, a assessoria do Palácio do Planalto já havia anunciado que o presidente havia decidido vetar uma emenda classificada como “censura” por entidades de meios de comunicação.
A emenda exigia que os provedores de aplicativos e redes sociais fossem obrigados a suspender publicação quando for denunciada informação falsa ou discurso de ódio até que o autor seja identificado. A publicação seria liberada depois de confirmado de que se tratava de um usuário real.
Autor do texto, o deputado Áureo (SD-RJ) informou que pediu para Temer vetar a proposta, que foi “mal-interpretada”, segundo o parlamentar.
Cláusula de barreira
Também faz parte da reforma política uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada pelo Congresso e que estipula uma cláusula de barreira e o fim das coligações a partir de 2020.
Por se tratar de uma PEC, não passou pela sanção presidencial.
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