O Senado aprovou nesta terça-feira (11), por 39 votos a 8, projeto que estabelece a Justiça Militar como o foro para julgamento de eventuais crimes cometidos por militares contra civis em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), como o que, por exemplo, permitiu o emprego de militares na segurança pública do Rio de Janeiro. Atualmente, esses crimes são julgados pela Justiça comum.
Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente da República. As regras que o projeto estabelece valem para o caso de homicídios dolosos (com a intenção de matar), e outros crimes dolosos contra a vida, como tentativa de homicídio.
Pelo projeto, as regras valem para as seguintes situações:
operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO);
cumprimento de tarefas estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa;
ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar.
O militar das Forças Armadas que não estiver em operação militar e que praticar um homicídio de um civil continuará a ser julgado pela Justiça Comum. Isso não foi modificado pela proposta.
Segundo o autor do projeto, deputado Espiridião Amin (PP-SC), a legislação atual não faz uma alusão expressa à atuação dos militares em operações como a de garantia da lei e da ordem.]]>
