A Assembleia Legislativa autorizou ontem o Estado a promover a repactuação das dívidas remanescentes junto ao extinto Baneb tanto de pessoas físicas quanto de jurídicas. Essas dívidas foram cedidas ao Fundese e à gestora do fundo, a Desenbahia, que fará administração do programa de repactuação.
O projeto, que segue para a sanção do governador e terá prazo de adesão de 12 meses, prevê pagamento à vista ou em parcelamento de até 24 meses, com redução de até 70% do valor principal, conforme o montante da dívida. A apreciação da matéria não foi obstruída pela oposição, que só exigiu a verificação do quorum, em questão de ordem realizada pelo deputado Alan Sanches (DEM).
O único voto contrário foi do deputado Hilton Coelho (Psol), que queria no projeto a lista dos beneficiários. O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), disse que não há uma lista de beneficiários e nem a legislação permite a publicação de devedores. Ele explicou que vão ser os eventuais beneficiários que se credenciaram ou não aos benefícios oferecidos.
O projeto prevê também em seu Art. 6º que, ao final do prazo de adesão, caberá à Desenbahia manter ou providenciar a imediata cobrança judicial dos contratos em estado de inadimplência e não repactuados com base nesta Lei. Também está previsto neste artigo que as dívidas que já forem objetos de cobrança judicial terão que ter o acordo de renegociação homologado nos autos do processo judicial, ficando as despesas de custas judiciais e honorários advocatícios, por conta do mutuário, incidentes sobre o valor de liquidação da dívida.
CONTAS INATIVAS
Logo após a aprovação do programa de repactuação, o plenário se voltou ao Projeto de Lei 23.301, originário do Poder Judiciário. A proposição, objeto de acordo entre Rosemberg e o líder da oposição, deputado Targino Machado (DEM), foi aprovada por unanimidade. Como não havia concluído a tramitação nas comissões, o presidente Nelson Leal (PP) designou o próprio Targino para proceder ao relatório oral.
No projeto, o Tribunal de Justiça pede autorização legislativa para sacar o saldo das contas 0300119944007 e 5000131734200 do Banco do Brasil. Essas contas são resultantes de feitos não identificados e sem movimentação há mais de cinco anos. Esta iniciativa amplia o alcance de projeto de teor semelhante aprovado pela ALBA no último dia 9 de abril.
Naquela ocasião, foi acolhida a proposta do Judiciário de acrescer às fontes de recursos do Fundo de Aparelhamento do Judiciário os saldos de todas as contas e subcontas relativas a feitos arquivados sem o levantamento correspondente, ou àqueles não identificados e sem movimentação há mais de dez anos, compreendendo o principal e os rendimentos financeiros.
PAULO JACKSON
No início da ordem do dia, Rosemberg aproveitou questão de ordem para homenagear o deputado Paulo Jackson, cuja morte durante o exercício do mandato completou 19 anos nessa segunda-feira. “Quero falar em nome da bancada sobre este deputado que marcou história na Assembleia, onde criou uma nova forma de contribuição”. Ele também se disse orgulhoso de pertencer ao mesmo partido de Jackson, que se notabilizou pela decência, seriedade e comprometimento público.
O presidente Nelson Leal aproveitou para patentear sua admiração pelo colega falecido. “Quando cheguei ao Parlamento, em 1999, ele já vinha de outro mandato e foi um dos deputados mais brilhantes, estudiosos, conhecedor profundo do Regimento Interno da Casa”, elogiou o presidente. Ele disse que o líder petista deixou com certeza muita saudade, mas muitos ensinamentos para seus contemporâneos e os que se seguiram na Assembleia Legislativa. Targino, por sua vez, repetiu seu pronunciamento do dia anterior, em que definiu Jackson como o melhor entre todos os deputados que conheceu.
