A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa da Bahia (Alba), reunida nessa terça-feira (5), aprovou por unanimidade projeto de lei do deputado estadual Zé Cocá que obriga as operadoras de serviço de telefonia móvel a informar a área de cobertura e a qualidade do sinal nos municípios onde operam. “Queremos garantir ao cidadão melhores condições para escolha da operadora”, explica Zé Cocá, que é membro titular da Comissão de Infraestrutura da Alba.
Zé Cocá defende o direito básico do consumidor de ter acesso às informações sobre os produtos e serviços que vai adquirir. “A telefonia é serviço essencial, considerado de primeira necessidade para o cidadão, e deve ser alvo da proteção”, afirma o deputado.
Zé Cocá destaca que informações sobre os municípios que possuem cobertura de telefonia móvel são disponibilizadas no site da Anatel, “mas não existem informações sobre qualidade do sinal, nem quais operadoras atuam nas respectivas cidades”. De acordo com o projeto apresentado, a obrigação de fornecer as informações aplica-se também às empresas que comercializam serviço de telefonia móvel em nome das operadoras.
O projeto estabelece que a área de cobertura do sinal da operadora, em todos os municípios baianos, deverá ser indicada em painel, exposto em local visível, nas lojas da respectiva operadora, contendo a classificação do sinal, se é inexistente, ruim, bom ou excelente.
A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator à advertência e multa de R$ 2.000,00 por infração, dobrada a cada reincidência, até a terceira. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público do Estado da Bahia, conforme explica o deputado.
