Por unanimidade, a Câmara Municipal de Salvador aprovou, na sessão desta terça-feira (27), o Projeto de Lei nº 07/10, do Executivo municipal, que isenta do pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) o segmento de Microempreendedor Individual (MEI). Graças a acordo entre as bancadas do governo e da oposição, confirmado pelos líderes Henrique Carballal (PV) e Marta Rodrigues (PT), respectivamente, foi acatada emenda estendendo o benefício às baianas de acarajé e às marisqueiras, estas últimas enquadradas como atividade de agricultura familiar e economia solidária.
Na mensagem enviada ao Legislativo justificando o projeto, o prefeito ACM Neto argumenta que a alteração ao Código Tributário e de Rendas do Município adequa a legislação local à federal. E observa que o benefício já foi concedido também para as taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento.
O projeto estabelece tratamento diferenciado e favorecido para o empresário individual, referente aos custos para a abertura, a inscrição, ao registro, ao funcionamento, à emissão de alvará, de licença, ao cadastramento, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento, inclusive aos valore relativos às taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de reponsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
