Por 217 votos a 57, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base da proposta que permite à Petrobras transferir ou negociar até 70% de seu direito de exploração de 5 bilhões de barris de petróleo na área de cessão onerosa do pré-sal na Bacia de Santos. Dos 10 poços com maior produção no Brasil, nove estão localizados nessa área.
Pela proposta, são alterados trechos da Lei 12276/2010, permitindo que, em casos de revisão do contrato de cessão onerosa, ocorra o ressarcimento à petrolífera também em barris de petróleo. Atualmente, a legislação concede exclusividade à petrolífera no exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos nessas áreas, e proíbe, expressamente, sua transferência.
Autorização
Agora, a Petrobras terá de manter 30% da participação no consórcio formado com a empresa parceira e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e deverá conceder autorização prévia e expressa. O projeto determina ainda que a Petrobras e a ANP publiquem, previamente, as motivações técnicas, econômicas e jurídicas que balizaram suas decisões.
Segundo a medida, além dessas condições, também será exigido que sejam mantidos o objeto e as condições contratuais e que o novo cessionário atenda a todos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela ANP. O contrato e sua revisão deverão ser submetidos à prévia apreciação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
A licitação dos volumes excedentes ao contrato de cessão onerosa será feita sob o regime de partilha de produção. O CNPE definirá diretrizes para a realização de leilão, inclusive quanto à forma de pagamento.
