CNH não pode ser apreendida para forçar pagamento de dívida, diz PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar

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TCU estará sob comando de José Mucio a partir de terça-feira

Violonista, contador de causos e apontado como conciliador, o novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio

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Ronaldinho Gaúcho ‘ridiculariza a Justiça’, diz MP

O Ministério Público deu parecer contra o habeas corpus solicitado pela defesa de Ronaldinho Gaúcho pedindo à Justiça a reversão

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“Manter a limitação fere um fundamento da Constituição”, diz Lorena sobre projeto de regulamentação de transporte por aplicativos

A vereadora Lorena Brandão (PSC) usou a tribuna da Câmara Municipal de Salvador na tarde de ontem (29) para enfatizar

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Novo limite de idade não deve valer para quem está na escola

Um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) apresentado nesta quarta-feira, 12, determina que só as crianças que vão entrar

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