Os integrantes do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) reuniram-se nesta quarta-feira, dia 29, em Brasília, para debater temas com impacto na atuação do MP em todo o país. Questões como um código de ética nacional para a instituição e o pacote do governo federal para combater o crime foram discutidas na reunião realizada na sede do Ministério Público Militar. A coordenadora do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, participou dos debates, que também contaram com a participação do presidente do CNPG, procurador-geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos, e de outros PGJs; do vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros; dos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Lauro Machado Nogueira, Rinaldo Reis Lima e Fábio Bastos Stica; e do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público(Conamp), Victor Hugo Azevedo.
Na oportunidade, eles debateram sobre o anteprojeto de Lei n° 1.00301/2019-05 em tramitação no CNMP, que tem objetivo de estabelecer o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e dos Estados. Além disso, foi aprovada uma nota técnica sobre resolução para inclusão da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) no Regimento Interno do CNMP.
Também foram aprovadas, por unanimidade, as notas técnicas referentes à proposição n° 1.01044/2018-84, destinada a aprovar resolução com o propósito de instituir, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, Unidade Socioambiental de Planejamento e Gestão Ambiental, voltada à adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional para a preservação ambiental; ao Pedido de Providências n° 1.00237/2019-35, para obter posicionamento do CNMP em relação ao Projeto de Emenda Constitucional n° 275/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados, que busca alterar a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e à proposição nº 1.00927/2016-79, sobre alteração da Resolução n° 9/2006 do CNMP.
Outro item da pauta de discussões foi a criação de Coordenadorias Eleitorais em todos os Ministérios Públicos Estaduais, bem como a pertinência da criação de um Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Eleitoral, como espaço de discussão de estratégias de atuação na primeira instância da Justiça Eleitoral e de preservação uniforme das prerrogativas reservadas por lei ao MP estadual. Também na reunião, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, apresentou estudo dos Projetos de Lei nº 881/2019 e n° 882/2019, do chamado “Pacote Anticrime”, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
