A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (28) projeto que concede desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos agricultores quando elas forem convertidas em recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP). O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).
O Projeto de Lei 299/19 foi apresentado pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO) e recebeu parecer pela aprovação do deputado Vermelho (PSD-PR).
O desconto de 70% será dado a agricultores que possuam áreas de até quatro módulos fiscais (o tamanho do módulo varia por região). Para os demais, haverá desconto de até 50% do valor da multa no caso de conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O relator afirmou que a proposta permitirá o tratamento diferenciado, pelos órgãos ambientais, entre grandes e pequenos produtores na hora de aplicar multas. “Obviamente que não se pode compactuar com a prática de infrações ambientais. No entanto, o combate a essas irregularidades deve ser de modo eficaz e proporcional para não inviabilizar a atividade produtiva do agricultor”, disse Vermelho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
