Aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados, a PEC 241 coloca limites em investimentos públicos na educação, saúde e programas sociais. Para o deputado federal Bacelar (PTN-BA), a medida prejudica o alcance e a qualidade de serviços essenciais oferecidos à população, além de criar dificuldades para o cumprimento de mecanismos já em vigor, como os investimentos no Plano Nacional de Educação (PNE).
“O PNE é uma lei viva, a ser lida, revisitada e, principalmente, observada. O seu cumprimento é objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas. Ele é um instrumento de planejamento do nosso Estado Democrático de Direito, que orienta a execução e o aprimoramento de políticas públicas do setor. Se a PEC 241 já estivesse em vigor, desde 2010, somente o governo federal teria deixado de investir 73,6 bilhões de reais em manutenção e desenvolvimento do ensino, em valores correntes; em valores corrigidos, seriam mais de R$ 89 bilhões que a educação deixaria de receber”, alertou Bacelar.
