Governo deve enviar nova medida provisória para rever INSS

Para evitar uma interrupção na revisão de benefícios do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), o governo federal deverá enviar uma nova medida provisória ao Congresso Nacional para garantir a continuidade do pente-fino nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Em julho, o governo publicou a MP 739, que determinou a revisão de 530 mil auxílios-doença e 1,2 milhão de aposentadorias por invalidez. O texto prevê o pagamento de um valor extra, por perícia realizada, aos médicos peritos do INSS.

O pente-fino começou em setembro e o objetivo é economizar cerca de R$ 6 bilhões ao ano.

Por ser uma medida provisória, a iniciativa entrou em vigor, mas não chegou a ser votada nem pela Câmara dos Deputados nem pelo Senado Federal. Por isso, ela perde a validade nesta sexta-feira (4).

Na prática, o INSS pode continuar a revisar benefícios, mas, sem a aprovação da MP, o órgão não pode pagar valores adicionais para os médicos peritos que realizarem perícias extras, o que dificulta o fluxo das revisões.

A área técnica da Casa Civil chegou a considerar o envio de um projeto de lei, mas, com receio de que a demora de sua aprovação afetasse a revisão, decidiu enviar uma nova medida provisória, que deve ser publicada até a próxima segunda-feira (7).

No mesmo ano legislativo, o governo não pode enviar duas medidas provisórias com a mesma proposta. Por isso, o Palácio do Planalto deve fazer uma MP sobre outro tema e incluir no texto os termos da revisão dos benefícios por invalidez.

CRÍTICA

Apesar de defender a necessidade de os benefícios serem revisados, como está previsto em lei, a Defensoria Pública da União (DPU) critica a medida provisória do governo e diz que a revisão está sendo feita de forma atropelada.

O defensor público-geral federal, Carlos Paz, destacou que o programa que revisa os benefícios “não nasceu descontextualizado de um cenário de uma meta econômica”.

“No momento em que o governo diz que precisa, no total, economizar R$ 6 bilhões com a revisão de benefício, não dá para ser muito crível que tudo isso venha de fraude, de irregularidade de concessão. Então supõe-se que isso possa gerar uma rigidez ainda maior na avaliação dos benefícios por incapacidade”, afirmou.

A DPU argumenta que os procedimentos de revisão não estão claros no documento. O órgão defende, por exemplo, que sejam fixados prazos “razoáveis” para os beneficiários fazerem nova perícia, de forma que consigam reunir documentos e laudos médicos para comprovar a situação.

Para os defensores públicos, é necessário, ainda, que a agenda de revisão dos benefícios não atrapalhe o andamento dos outros processos, como o de pessoas que solicitam outros benefícios.

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