A regulação das apostas esportivas

O Época Negócios publicou, no passado dia 10 de janeiro, um artigo completo e instrutivo sobre a questão das apostas esportivas online. Todavia, deixou de fora alguns aspetos que gostaríamos de analisar com mais detalhe. A lei que aprova a exploração de apostas de quota fixa foi sancionada em dezembro de 2018, prevendo um prazo máximo de quatro anos para a regulação.

Concorrência impossível

O Época chama a atenção para um fato importante: as empresas brasileiras estão impedidas de entrar no mercado de apostas esportivas online, pela inércia política e jurídica vinda da situação anterior em que elas eram proibidas. Partiu-se do princípio que os empresários nacionais, antes legalmente impedidos, passariam a poder competir em igualdade de circunstância com o NetBet apostas e os outros sites estrangeiros logo que o processo estivesse terminado. Mas ele está demorando, claro, e os empresários nacionais nada podem fazer.

Vácuo legal não significa vácuo político

Todavia, há uma imprecisão importante. Diz o Época: “no vácuo legal deixado pelo governo federal, que não regulamentou o projeto de lei de 2018 que autoriza apostas esportivas no país (…) grupos estrangeiros estão explorando o mercado. Apostas em (…) são oferecidas em bancas controladas por contraventores por meio de terminais eletrônicos informatizados e sites hospedados no exterior. (…)”

Estas afirmações nos parecem algo deslocadas. Vácuo legal não significa vácuo político. Na verdade, sequer se pode falar de um vácuo legal. O que a Lei 13.756/2018 vem dizer é que as apostas esportivas serão legalizadas no país, e que a Fazenda (agora Economia) teria um prazo máximo de quatro para a regulamentação. A Lei não falou que a atividade dos sites já no mercado seria ilegalizada até que o processo de regulamentação terminasse. Isso não é exatamente um vácuo legal. Dificilmente se pode falar de “contraventores” no que toca a sites hospedados no exterior, que já vinham atuando antes da publicação da lei (nessa altura em vácuo legal sim, mas sem qualquer contravenção).

Mais ainda: o governo deu vários sinais de que não pretende se incompatibilizar com as empresas estrangeiras que estão operando no mercado e que serão futuras pagadoras de impostos. O mais importante foi quando declarou que não haveria suspensão de atividade para empresas já no mercado enquanto durasse o processo de licenciamento ou simplesmente a conclusão da regulação. Espera-se que os sites continuem recebendo apostas e gerenciando seus usuários da melhor forma, até o momento em que todo o processo estiver terminado. Nem outra atitude seria de esperar que um governo com uma orientação claramente liberal, sob as instruções de Paulo Guedes no comando do ministério da Economia.

Novidades esperadas em julho

De acordo com o Época, o secretário Waldir Eustáquio Marques Jr. declarou que o processo deverá estar terminado em julho. Sabe-se que a intenção do governo era que tudo estivesse terminado em 2020, conforme a Folha anunciava em 2019. Entretanto, as circunstâncias mundiais que todos conhecemos naturalmente contribuíram para um atraso nesse processo.

No mais, o governo pretende esperar um pouco mais e criar um processo à prova de fogo, em vez de avançar com um sistema imperfeito. O secretário Waldir acrescentou à mídia que são necessários “requisitos tecnológicos fortes” e que “os técnicos da administração estão participando de eventos” para compreender todos os aspetos do processo e não deixar detalhes por esclarecer. Além disso, a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap-ME) mudou de ideias a meio do processo, concluindo que um sistema de concessão será preferível a um de autorização, o que também terá ajudado à demora.

Espera-se que, em breve, empresas brasileiras de apostas possam se estabelecer e a Receita Federal consiga mais uma fonte de renda.

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