O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, determinou, nesta terça-feira, (16/11) o retorno do uso obrigatório de máscaras no combate à Covid-19. A medida vale para ambientes abertos, ruas, logradouros públicos e locais fechados em todo território do município. A decisão se baseia na competência concorrente dos Estados e municípios, em termos de saúde, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341.
Conforme a fonte do Informe Baiano, a decisão aconteceu após a morte de um biomédico do Lacem em consequência da doença e da contaminação de pessoas da gestão, além de moradores da cidade.
O decreto afirma, inclusive, que o aumento de casos confirmados de Covid-19 nos últimos dias, elevou a preocupação da equipe de Vigilância em Saúde. Reafirma ainda o documento o compromisso e responsabilidade do Poder Público para manter toda a comunidade bem informada sobre as medidas adotadas, com vistas à promoção da plena transparência, permitindo assim o engajamento da população na prevenção.
Por fim, a gestão alerta que “o descumprimento do mesmo acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, podendo responder por crime contra a saúde pública e contra a administração pública em geral, tipificados nos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal Brasileiro”.
