O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aceitou parcialmente a denúncia do Ministério Público (MP-BA) contra o prefeito de Casa Nova, Wilker do Posto, no norte do estado, por fraude em licitação e alienação. Conforme a denúncia do MP-BA, o prefeito se apropriou de um terreno de 2.868 m², por R$ 1,5 milhão. A ação foi intermediada por Mary Rodrigues Figueiredo, uma amiga do prefeito, moradora da cidade.
A denúncia aponta que a prática começou em 2017 e o plano foi planejado e executado para possibilitar a transferência ilegal de um terreno urbano pertecente ao município para Mary. O prefeito, conforme narra a ação penal, teria falsificado o conteúdo da lei municipal para venda do terreno, facilitando o negócio fraudulento; teria realizado uma licitação falsa para venda do terreno. A amiga usada como laranja para comprar o bem por R$ 1,5 milhão – mesmo sem suporte financeiro para pagar pelo terreno; Wilker transferiu o bem para Mary, que passou a receber dinheiro de diversas pessoas físicas e jurídicas ligadas ao prefeito para fazer o pagamento do terreno.
Segundo a denúncia, o prefeito e a “laranja” Mary Rodrigues promoveram negociatas clandestinas do terreno que mede 2.868,07 m2 e foi desviado em proveito deles próprios. Mary Rodrigues, conforme a denúncia, arrematou o terreno por R$ 1,5 milhão, mas não tinha suporte financeiro para pagar o preço do imóvel.
Após a quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados, o Ministério Público afirma ter comprovado “(…)sem sombra de dúvidas, que a Denunciada Mary Rodrigues Figueiredo agia como “laranja” e atuava em conluio e por determinação do Denunciado Wilker de Oliveira Torres, quem verdadeiramente se apropriou do bem público”. O prefeito ainda teria falsificado o conteúdo da lei municipal para venda do terreno, de modo a viabilizar a concretização do negócio.
O relator do caso no TJ-BA, desembargador Antônio Cunha, afirma que a denúncia por falsificação legislativa não poderia ser aceita, pois se trata de uma confusão legislativa, pois a redação do Projeto de Lei 259/17 foi corrigida, assegurando sua finalidade. Para o desembargador, há indícios nos autos dos cometimento dos demais delitos que ensejam o recebimento da denúncia, como fraude em licitação e apropriação indevida de bens públicos. Para o desembargador, causa estranheza a inexistência de outras pessoas interessadas em adquirir o imóvel, que poderia ser parcelado em até 18 vezes de R$ 83,3 mil, ainda mais por se tratar de uma área privilegiada, em uma cidade com grande extensão territorial, com produção de vinhos e rebanho de caprinos.
“Registre-se, por oportuno, ser questionável, ainda, o citado parcelamento concedido à compradora, a título de preservação do interesse público e prestígio às finanças da Municipalidade”, pontua o relator.
O colegiado criminal, de forma unânime, aceitou a denúncia contra o prefeito. “Diante do cenário ora delineado, tem-se que, resumidamente, restam latentes os indícios de autoria delitiva, bem como a materialidade concernente à parte das condutas típicas elencadas pelo Parquet em sua exordial acusatória. Muito embora existam elementos que, de plano, permitem a rejeição da Denúncia no que concerne ao crime do Art. 1º, inciso X, do Decreto-Lei nº 201/67 (“Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei”), o mesmo não pode ser afirmado em relação aos demais delitos”, aponta trecho do acórdão.
