A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8772/17, que proíbe a cobrança por agências de emprego de quaisquer taxas para cadastro de currículo de candidatos em banco de dados ou para inscrição em processo seletivo.
O relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomendou a aprovação do texto. “As medidas podem coibir os abusos e a mercantilização do trabalho, e a ampliação das oportunidades de acesso a vagas e processos seletivos deverá ter impactos positivos, a fim de reduzir o desemprego e a desigualdades sociais”, afirmou o parlamentar.
O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), a proibição dessas taxas já está expressa em tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre agências de empregos privadas, ainda não ratificado pelo Brasil.
“Esse tipo de cobrança deve ser combatida porque a busca de uma colocação no mercado de trabalho é, na maioria das vezes, a luta incessante do pai de família desempregado ou do jovem que busca o primeiro emprego”, disse Nilto Tatto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
