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Informe Baiano
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“Sofá Design” alvo do MP por práticas abusivas

O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Cristiano Chaves, moveu uma ação civil pública (ACP) contra a loja de móveis “Sofá Design”, localizada em Salvador, após prática de condutas ilícitas. Conforme a ação, a loja tem descumprido prazos de entrega, não restitui os valores dos produtos a quem desiste da compra e incentiva a assinatura de um documento que dificulta o acesso dos consumidores à Justiça. O MP solicitou, em caráter de urgência, que a Justiça obrigue a loja a realizar a entrega dos produtos, dentro do prazo estipulado, bem como a restituir, em dobro, os valores retidos dos consumidores.

Segundo o promotor, pelo menos três denúncias foram feitas na 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor relatando atraso na entrega dos produtos. Em uma delas, o cliente, após esperar 4 meses para receber a encomenda, foi informado que só teria o valor restituído mediante a assinatura de uma declaração (termo de desistência), renunciando ao direito de reclamar eventuais direitos em juízo. Uma investigação instaurada pela promotoria apurou que, no site “Reclame Aqui”, a loja possuía mais de 700 reclamações, e que, no Procon, a Sofá Design tem 13 registros de reclamações de consumidores, no mesmo âmbito das denúncias feitas ao MP

Conforme a ACP, a loja praticou “uma sequência de ilicitudes graves” ao “vender, receber o pagamento e não entregar os produtos dentro do prazo estipulado” e “não reembolsar os valores despendidos pelos consumidores ao ser solicitada a rescisão do contrato”. O termo de desistência imposto pela empresa também configura abusividade, uma vez que impõe “um prejuízo excessivo ao consumidor” e tem como objetivo, “assegurar a sua impunidade”, afirma o promotor de Justiça.

Prefeitura Luis Eduardo Magalhães
Prefeitura Municipal de Savaldor

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