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Informe Baiano
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Ministério estuda excluir penitenciárias de parcerias público-privadas

O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania prepara uma nota técnica contrária à presença dos presídios na lista de setores que podem receber incentivos fiscais e financeiros do governo federal para contratos de parceria público-privada.

Um estudo sobre o assunto é elaborado a pedido do ministro Silvio Almeida. A informação foi confirmada pela pasta à Agência Brasil, após ter sido veiculada pela Folha de S.Paulo.

Em abril, um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva incluiu a segurança pública e o sistema prisional no rol de setores aptos a receber investimentos prioritários do governo. A norma prevê, por exemplo, benefícios tributários e crédito subsidiado do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas que fecharem contratos de PPP com o Poder Público.

A medida não foi bem recebida por grupos que veem nela um incentivo ao encarceramento, que já é alto. O Brasil contabiliza hoje 644.794 pessoas presas em carceragens, segundo dados mais recentes da Secretaria Nacional de Políticas Penais, referentes a junho. O número posiciona o país na terceira colocação no mundo, em termos absolutos, atrás apenas de Estados Unidos e China.

No mês passado, um conjunto de 86 entidades publicou uma nota técnica contrária aos incentivos do governo federal para projetos de privatização do sistema prisional. Assinam o documento, por exemplo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a Associação de Juízas e Juízes para a democracia, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e diversas defensorias públicas.

O texto traz o exemplo dos Estados Unidos, onde o Poder Público começou a rever a privatização de presídios após experiências mal-sucedidas. “O surgimento de um setor empresarial no ramo da gestão prisional criou um poderoso interesse econômico pela manutenção o do superencarceramento naquele país”, destaca a nota.

Leilões
No último dia 6 de outubro, entretanto, o governo do Rio Grande do Sul levou adiante um leilão de PPP para a implantação de um novo presídio em Erechim. O contrato foi vencido pela empresa Soluções Serviços Terceirizados e tem investimento previsto de R$ 149 milhões, com o apoio do BNDES.

A companhia venceu o certame, que foi aberto também a empresas estrangeiras, com uma proposta de receber R$ 233 por dia para cada vaga administrada. Ela deverá construir e gerir o novo presídio pelos próximo 30 anos. O custo de operação da unidade, que deverá oferecer 1,2 mil vagas, foi estimado em R$ 50,5 milhões por ano. O projeto conta com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Em um edital anterior, o estado de Santa Catarina realizou um leilão para construção, manutenção e apoio à operação de um novo complexo prisional em Blumenau. O investimento previsto é de R$ 250 milhões, com investimento do BNDES. O contrato foi fechado ainda no governo de Jair Bolsonaro, no fim do ano passado.

Pelos editais de concessão pública, as empresas ficarão responsáveis pelas partes de logística e manutenção das unidades carcerárias, enquanto o Poder Público continua a cargo da segurança dentro das unidades.

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