A maior e mais estruturante política cultural da história já começou a ser instituída , com a regulamentação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). E, para marcar esse momento histórico, o Ministério da Cultura (MinC) realiza no dia 25 de outubro, às 18h, no Museu Nacional da República, em Brasília (DF), o lançamento do programa, que irá repassar, até 2027, R$15 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal.
Para a ministra da Cultura, Margareth Menezes, a Política Nacional Aldir Blanc vai permitir ao MinC chegar onde ainda não chegou. “E isso só é possível porque ela tem características únicas no fazer cultural. Porque para ser, de fato, estruturante, ela precisa ser abrangente, plural e voltada às necessidades atuais do setor. É isso que faz dela uma iniciativa única e efetiva, voltada para quem está na ponta”, afirma.
Para o recebimento dos recursos, os entes federativos e consórcios públicos intermunicipais devem cadastrar os planos de ação com informações como metas e as ações previstas na plataforma TransfereGov. As informações servirão de base para o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR). Os valores começarão a ser repassados a partir de 2024, quando se iniciam os lançamentos de editais, prêmios e chamamentos públicos. “A PNAB tem o caráter transformador, vai mudar e consolidar as políticas públicas da cultura do país com o aporte anual de R$3 bilhões, um recurso inédito pro setor”, ressalta o secretário-executivo do MinC, Márcio Tavares.
A regulamentação aconteceu na última quinta-feira (19/10), a partir do Decreto Nº 11.740/2023, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pela ministra Margareth Menezes.
Execução
A PNAB será executada de forma descentralizada, por meio de repasses de recursos financeiros da União a estados, municípios e Distrito Federal, observados os critérios e os percentuais estabelecidos na legislação, de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado pelo MinC.
“O valor que cada ente irá receber se enquadra como despesa obrigatória, não podendo sofrer qualquer corte ou contingenciamento, assim como as despesas com educação e saúde. Isto demonstra a importância da cultura para este governo”, completa Márcio Tavares.
Os entes federados devem promover discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos, por meio de conselhos de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas com potenciais interessados em participar de chamamento público, de sessões públicas presenciais e de consultas públicas.
Dessa forma, será possível implementar um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, capaz de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso.
Regulamentação Participativa
Para regulamentar a PNAB, o MinC realizou escutas e dialogou com a sociedade, organizações e movimentos para a construção coletiva e colaborativa do texto. Foram realizadas reuniões com movimentos sociais, sociedade civil e dirigentes de cultura e debates com o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), o ConECta, Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Cultura e movimentos nacionais de cultura.
“A regulamentação participativa reforçou a transparência, a coletividade e o fortalecimento da cultura brasileira. A colaboração entre sociedade civil e poder público é essencial para a criação de políticas culturais que refletem as diversas realidades do país. O esforço do MinC permitirá que estados e municípios estabeleçam editais e outras medidas alinhadas com as necessidades locais e nacionais”, explicou a secretária de Comitês de Cultura, Roberta Martins.
“O decreto é apenas o primeiro passo, o Ministério segue em diálogo com a sociedade civil para a construção de portarias e da Instrução Normativa com detalhamentos da PNAB”, completou o secretário-executivo adjunto do MinC, Cassius da Rosa
Bens e serviços
O decreto prevê a aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e a suas áreas técnicas e outros instrumentos destinados à manutenção, formação, desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções, performances e produções; desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária; produções audiovisuais; manifestações culturais e; realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.
De acordo com o texto, os entes federativos priorizarão o repasse dos recursos aos agentes culturais locais de modo a valorizar práticas, saberes, fazeres, linguagens, produção, fruição artística, patrimônio, memória, diversidade, cidadania e cultura local.
Já os agentes culturais que executem atividades de natureza itinerante, a exemplo de artistas circenses, nômades e ciganos, poderão concorrer nos editais de fomento onde exerçam atividades culturais ou estejam estabelecidos formal ou informalmente, com dispensa do comprovante de residência.
Ação estruturante
A PNAB é considerada uma ação estruturante porque a legislação é voltada à consolidação do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e tem como beneficiários trabalhadores da cultura, entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, difusão, promoção, preservação e aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, incluindo o patrimônio cultural material e imaterial.
Ações em territórios periféricos
No mínimo, 20% dos recursos devem ser destinados a ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, e em áreas de povos e comunidades tradicionais.
Na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento devem estar asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade.
