O Governo baiana publicou na quarta-feira (01/05) no Diário Oficial do Estado (DOE) decreto com retorno da redução do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) de 4,10% para padarias e delicatessens. A redução só beneficia as empresas de menor porte.
Vale ressaltar que só serão beneficiadas as empresas que tiveram o faturamento anual de até R$36 milhões e que tenham mais de 50% de produção própria. Com isso, o Almacen Pepe, que soltou uma nota sobre o caso, provavelmente continua com a taxa de 20,5%.
As novas regras, que na verdade é uma reedição do que já ocorria desde o ano passado, estabelece que o benefício para empresas que, em doze meses, não ultrapasse em dez vezes o limite estadual do Simples Nacional. Além disso, o decreto diz ainda que um acordo terá que ser celebrado com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) para que a nova tributação passe a valer.
A Sefaz afirmou que o decreto “assegura às empresas baianas do ramo de delicatessens a manutenção do benefício fiscal de redução do ICMS para 4% na comercialização de itens alimentícios de fabricação própria. Os efeitos do decreto beneficiam as empresas que possuem faturamento acima do limite do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas na prática não precisam recorrer ao ICMS reduzido, considerando-se que os benefícios incluídos no Simples Nacional são mais vantajosos”.
“O principal impacto a ser obtido com a medida é a preservação da concorrência leal no mercado baiano, mantendo-se a isonomia tributária entre as empresas do segmento”.
