Deputados estaduais da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) foram recebidos, nesta segunda-feira (20), pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), conselheiro Marcus Presidio, para uma reunião onde apontaram o descumprimento do Governo do Estado na execução de emendas impositivas.
“A gente foi levar os apontamentos e denunciar que o governo vem, flagrantemente, ao longo dos anos, descumprindo a peça orçamentária que é aprovada na Assembleia Legislativa pelos deputados. O ex-governador Rui Costa, por exemplo, passou oito anos no cargo e nunca cumpriu o pagamento das emendas. O governo que agora está aí também não obedece o que diz a legislação”, relata Alan Sanches (União Brasil) líder da bancada.
Embora não tenha poder de lei para obrigar o Executivo a cumprir as emendas previstas no orçamento, o TCE tem feito ressalvas gravíssimas nas auditorias técnicas sobre a prática à revelia da lei.
Participaram da reunião no TCE, além de Alan Sanches, os deputados Sandro Régis (União Brasil), Samuel Júnior (Republicanos, Tiago Correia (PSDB), José de Arimateia (Republicanos), Jordávio Ramos (PSDB) e Pablo Roberto (PSDB).
Em 2023, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na AL-BA aumentou de 0,33% para 1% o valor destinado às emendas impositivas. O percentual é calculado com base na Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior.
A matéria previu que a alteração fosse escalonada, sendo 0,7% em 2024 e finalmente 1% em 2025. Todavia, os percentuais acertados não são executados em sua integralidade.
