O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender o processo seletivo para a contratação temporária de servidores em Serra Preta, após identificar irregularidades no certame. A medida foi tomada pelo juiz Nunisvaldo dos Santos, que apontou falhas como a oferta de salários inferiores ao mínimo legal e a ausência de licitação para a contratação da empresa responsável pelo processo seletivo.
De acordo com a decisão, o pagamento de salários abaixo do salário mínimo e a remuneração inferior ao piso nacional para profissionais da educação básica e técnicos em enfermagem foram algumas das irregularidades encontradas. Além disso, o juiz destacou que as inscrições começaram um dia após a publicação do edital, o que comprometeria o cumprimento do prazo de inscrição.
“Jurisprudência é uníssona quanto à nulidade de processos seletivos que prevejam salários inferiores ao mínimo legal e que desconsiderem os pisos salariais profissionais estabelecidos por leis”, disse o juiz Nunisvaldo dos Santos.
Com a suspensão, novas inscrições, seleções, homologações, contratações e quaisquer atos administrativos relacionados ao processo seletivo ficam proibidos até que as irregularidades sejam corrigidas ou até uma nova deliberação judicial. A Prefeitura de Serra Preta tem 15 dias para recorrer da decisão.
