Três empresas de apostas esportivas online foram acionadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) após a instituição constatar que elas atuam sem autorização do Poder Público e estão lesando consumidores. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, apostadores que utilizaram a plataforma Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online — que representa a Better Games Entertainment no Brasil — não receberam os valores dos prêmios, que deveriam ser pagos por meio da empresa Latam Entertainment Limited.
Além das três empresas, também foram acionados Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana. A União também foi acionada, por suposta omissão na fiscalização e punição de empresas irregulares, função que cabe ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Na ação, ajuizada na última quinta-feira (5), a promotora solicita à Justiça que conceda uma medida liminar determinando que as três empresas suspendam, de forma imediata, a oferta, operação e comercialização de qualquer serviço de apostas de quota fixa em todo o território nacional. Caso desejem seguir atuando no mercado brasileiro, deverão cumprir as exigências da Portaria SPA/MF nº 827/2024, incluindo o pedido de autorização junto à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A portaria prevê, entre outras medidas, o pagamento de R$ 30 milhões — valor referente ao limite de até três marcas comerciais exploradas por pessoa jurídica.
Em relação à União, a ação pede que sejam adotadas, com urgência, medidas para suspender a oferta, publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização dos serviços oferecidos pelas empresas Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment. Segundo a promotora, todas elas atuam sem a prévia e necessária autorização do poder público federal. Ela também requer que providências sejam tomadas contra qualquer agente que opere no setor de apostas sem a devida autorização legal.
