O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e restabeleceu integralmente o projeto de lei que garante pensão vitalícia para pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita associada à infecção pelo vírus da Zika. A proposta, aprovada originalmente em 2024, agora segue para promulgação e passará a valer como lei.
Com a decisão, a União ficará obrigada a pagar mensalmente um benefício no valor do teto da Previdência Social — atualmente em cerca de R$ 8,1 mil — às vítimas da síndrome. Além disso, está previsto o pagamento de uma indenização única de R$ 50 mil por danos morais a cada beneficiário.
O senador Romário (PL-RJ), um dos defensores da proposta, destacou que a medida representa uma reparação histórica. “Essa pensão não é favor, é justiça. Vai garantir tratamentos, alimentação especial, remédios, terapias, equipamentos e tudo o que essas crianças precisam todos os dias. Só com fórmula alimentar são cerca de R$ 4 mil mensais”, afirmou.
Medida é resposta a falhas do Estado
A decisão foi articulada entre parlamentares e o governo federal, com participação da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. Segundo os congressistas, a proposta busca compensar falhas do Estado no atendimento às vítimas durante o surto de Zika, entre 2015 e 2017, quando o Brasil viveu uma emergência sanitária.
Na época, o Ministério da Saúde identificou 4.595 nascimentos com microcefalia, a maioria no Nordeste. Famílias relataram ao longo dos anos dificuldades para custear o tratamento contínuo necessário às crianças afetadas.
Lula havia vetado integralmente a proposta, alegando ausência de estimativa de impacto orçamentário e criação de despesa obrigatória continuada. O governo chegou a propor uma alternativa por meio de Medida Provisória com pagamento único de R$ 60 mil, mas a proposta perdeu validade após rejeição no Congresso.
A União Nacional que representa as famílias atingidas pela síndrome, a Unizika, estima que 1.589 pessoas devem ser contempladas com a pensão, com impacto fiscal estimado em R$ 154 milhões anuais.
Regras do benefício
De acordo com o texto aprovado, a pensão deverá ser solicitada à Previdência Social e será concedida mediante apresentação de laudo médico elaborado por junta que acompanhe o paciente. O benefício poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros benefícios previdenciários desde que não ultrapassem um salário mínimo.
O texto também isenta os beneficiários do pagamento de Imposto de Renda e garante o pagamento de um décimo terceiro salário anual.
Outras medidas incluídas no projeto são:
- Prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias para mães de crianças nascidas com microcefalia.
- Isenção de revisão periódica do BPC para crianças vítimas da Zika.
Agora, cabe ao governo regulamentar os procedimentos para requerimento e concessão da pensão junto ao INSS.
