O deputado municipalista Hassan (PP) comemorou a aprovação da PEC 66/2023 em votação realizada na noite desta terça-feira (15) no plenário da Câmara dos Deputados, consagrando essa grande vitória do municipalismo”. Em maio deste ano, o parlamentar participou na capital federal da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, defendendo a aprovação desta emenda. “Essa Proposta de Emenda Constitucional é fundamental para a saúde financeira e sustentabilidade dos municípios baianos e brasileiros”, disse Hassan, lembrando que “nossa ida a Brasília teve como objetivo principal sensibilizar os deputados federais para que a Câmara acelerasse a tramitação desta PEC, o que realmente aconteceu”.
A PEC 66 prevê o refis da dívida previdenciária e define novos limites para pagamento de precatórios. O parlamentar entende que a aprovação desta PEC “era pauta prioritária para o movimento municipalista em função dos bloqueios no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o impedimento de firmar convênios”.
A emenda aprovada estica os prazos para as prefeituras parcelarem suas dívidas com a Previdência em até 300 meses (25 anos), com limitador de 1% de comprometimento da Receita Corrente Líquida, propõe um novo regime para pagamento de precatórios municipais atrasados e amplia a desvinculação de receitas municipais até 2032, garantindo maior segurança financeira e orçamentária aos municípios na quitação de dívidas judiciais.
O parlamentar destacou que a União dos Municípios da Bahia (UPB) teve importante papel na luta para acelerar a aprovação da PEC 66. “É importante ressaltar a mobilização das prefeitas e prefeitos baianos, que sempre fazem a diferença em defesa das pautas municipalistas. Parabenizo o presidente da UPB, Wilson Cardoso, e toda diretoria da instituição por mais uma vitória do municipalismo”.
Agora, aprovada na Câmara, a proposta seguiu para análise no Senado Federal. Caso o texto seja mantido sem alterações, será promulgado como Emenda Constitucional. A expectativa é de que a votação no Senado ocorra ainda nesta quarta-feira (16).
