O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (23/7) decreto que regulamenta o uso da biometria na concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social, medida que garante maior segurança ao cidadão e ao governo. A exigência foi aprovada em lei pelo Congresso Nacional e passou por um processo de definição sobre a forma de regulamentação. A assinatura foi durante o evento Transformação Digital: um governo para cada pessoa.
Aplicativo e parceria
No evento também foi lançado o aplicativo da Carteira de Identidade Nacional (CIN), para validação oficial e gratuita dos dados constantes no documento. A CIN é um documento confiável, seguro, disponível em formato físico ou digital e tem um número único nacional, o CPF. Mais de 30 milhões de unidades do documento já foram emitidas em todo o país. Durante o evento também haverá a celebração e uma parceria com a Caixa para agilizar a coleta biométrica para emissão da CIN com os estados. O projeto piloto tem previsão de início nos próximos dias, com uma experiência no Rio Grande do Norte. A ideia é agregar a expertise da Caixa no uso de biometria para avançar no atendimento à população que tem dificuldades com canais digitais e aproveitar a capilaridade do banco para o atendimento a comunidades remotas e vulneráveis, com estruturas como Agência Barco, Caminhão e Contêiner.
No momento, mais de 150 milhões de brasileiros já possuem sua biometria registrada em alguma das bases do governo. Esse expressivo número indica que as bases biométricas já cobrem boa parte da população beneficiária de políticas públicas. Dessa forma, não é necessária uma corrida aos postos de identificação para a realização do cadastro biométrico. O cronograma e as diretrizes desse serviço serão definidos em breve pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em outro normativo legal, justamente para atender aqueles que ainda não possuem cadastro biométrico.
Este decreto representa ainda uma institucionalização daquilo que o governo já vem fazendo. Mais de 90% dos pagamentos do Bolsa Família já são realizados com checagem biométrica pela Caixa, por exemplo”, explicou a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e Esther Dweck
“Esse exemplo é importante porque a Caixa é a entidade que operacionaliza o pagamento da maior parte dos benefícios sociais, tendo uma interação muito próxima com o cidadão”, complementou.
O governo também assinou um Acordo de Cooperação com a Caixa que permitirá o uso da biometria da Caixa para verificação no pagamento de benefícios. O objetivo é realizar a integração dos serviços de identificação digital com os processos de pagamento de benefícios sociais, de forma a desenvolver, implantar e fomentar a Infraestrutura Pública Digital de Identificação Civil (IPD/IC). O ACT também prevê ações de inclusão digital a partir do Balcão GOV.BR e o uso da Assinatura Eletrônica GOV.BR, e também possibilita projetos pilotos para que a Caixa faça a coleta biométrica que servirá para a emissão da Carteira de Identidade nacional, a CIN.
O decreto do cadastro biométrico confere maior segurança tanto ao cidadão como ao governo no acesso aos benefícios sociais. Um dos objetivos é coibir fraudes no pagamento desses benefícios sociais e a duplicidade de cadastros, melhorando também a aplicação de recursos na gestão pública.
O cadastro biométrico agiliza e facilita o acesso das pessoas aos benefícios. Depois que uma pessoa realizar o cadastro da sua biometria, será possível permitir os pagamentos em canais digitais e físicos mais próximos da sua residência, sem que ela precise se deslocar para órgãos públicos distantes para manter a segurança dos pagamentos. Anteriormente, algumas pessoas precisavam viajar para ter acesso a um benefício social dependendo de sua localidade e do nível de segurança que era necessário.
Os benefícios da Seguridade Social incluem aqueles que são assistenciais, trabalhistas e previdenciários. Também fazem parte desse grupo todas as inciativas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e programas como o Farmácia Popular, por exemplo.
O novo decreto também define que um ato conjunto do MGI, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Previdência Social garantirá que nenhuma pessoa seja prejudicada enquanto o acesso ao cadastro biométrico não for viável para a concessão dos benefícios da seguridade social.
Dados da Saúde
O presidente assina também o decreto que cria a Rede Nacional de Dados da Saúde (RNDS), criada para conectar diferentes sistemas e estabelecer a infraestrutura para compartilhamento seguro e padronizado de dados de saúde. A intenção é ampliar a garantia de eficiência na gestão da informação e aprimorar a qualidade dos serviços prestados. A medida contribui para garantir a soberania aos dados do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurar a autonomia tecnológica nacional, a integridade e a segurança das informações e a privacidade dos cidadãos e cidadãs.
Consulta pública
No evento será anunciada a abertura de uma Consulta Pública na plataforma Brasil Participativo em torno do Decreto da Política de Governança de Dados. Considerada estruturante para o uso estratégico e inteligente de informações do governo, o texto estabelece o papel do Executivo de Dados para construir em cada órgão a visão estratégica e uma equipe responsável pelo uso ético, intensivo e estratégico dos dados.
Meu Imóvel Rural
Outro anúncio importante é a entrega do ecossistema de dados territoriais e ambientais batizado de Meu Imóvel Rural. A plataforma facilita a vida do proprietário, que atualmente precisa consultar informações em quatro sistemas distintos. Com a nova solução, as informações sobre propriedade e posse ficam consolidadas e organizadas em um único local. A intenção é reduzir custos e garantir praticidade e transparência na solicitação de crédito rural, além de incentivar a regularização ambiental, fundiária e fiscal.
Gestão pública
Um dos objetivos do decreto é também melhorar a gestão pública. Isso porque a falta de interoperabilidade entre os cadastros de diferentes órgãos gera vulnerabilidades, como fraudes e ineficiência, prejudicando a fiscalização de recursos. “O uso da biometria promove eficiência administrativa ao permitir o uso integrado de informações entre sistemas governamentais, reduzindo custos e simplificando processos”, afirmou a ministra da Gestão.
Para isso, o Ministério da Gestão está implantando a Infraestrutura Pública Digital (IPD) de Identificação Civil. Desta forma, será possível para o governo conseguir verificar a identidade das pessoas, já que ela une dados tanto da CIN quanto da identidade digital do GOV.BR. A proposta é que o ministério disponibilize aos órgãos gestores dos benefícios da seguridade social esse serviço para que esses possam checar a identidade das pessoas com base em dados biométricos .
Essa é uma iniciativa no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados (IND), que se trata d a Base de Dados do Brasil . Desta forma, o uso integrado de bases dispersas na administração começa a se tornar realidade. Com o tempo, as pessoas não precisarão mais preencher sempre os mesmos dados e documentos em diferentes órgãos públicos. Assim, o governo pretende atingir o objetivo de melhorar o serviço público, empoderar os cidadãos e promover o desenvolvimento econômico e social.
