Comissão aprova auxílio-alimentação para empregados de condomínio

Restituição O projeto do deputado Otavio Leite permite que os condôminos deduzam do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a sua cota-parte em relação às despesas com auxílio-alimentação pago aos empregados do condomínio. A documentação necessária à comprovação e as regras de rateio das despesas com auxílio-alimentação entre os condôminos serão definidas em uma regulamentação específica da lei. O PL 5658/13 determina ainda que os condôminos isentos do IRPF poderão pedir à Receita Federal a restituição do valor da sua cota parte. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.]]>