MP entra com ação de nulidade contra o PDDU

Antes de seguir para o Rio de Janeiro, onde vai fazer um curso de pós-graduação, a promotora Hortênsia Pinho encaminhou para a justiça uma ação contra o PDDU – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que está sendo discutido na Câmara Municipal de Salvador. No documento, o Ministério Público afirma que fez 84 recomendações para o projeto de lei 396/2015 e aponta ainda que há flagrante ausência de conteúdo mínimo legal e de estudos técnicos consistentes. “Utilização de dados defasados. Nítido dasatendimento às exigências legais do Estatuto da Cidade. Planejamento e ordenamento do desenvolvimento urbano completamente comprometidos lesão insanável aos princípios da eficiência administrativa e da legalidade”. O MP requereu ainda que o procedimento seja suspenso, através de liminar.

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