A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse hoje (17) que os direitos previstos na Constituição não prejudicam o desenvolvimento econômico, e que há garantia de princípios, como o da livre iniciativa, capazes de garantir o trabalho e a dignidade de todos.
“Ainda na preparação dos trabalhos da Assembleia Constituinte, era criticado o que viria a ser promulgado como Constituição Brasileira em 1988, sob o argumento de que haveria direitos em excesso e a economia brasileira não suportaria tantos direitos”, lembrou a ministra. “Da minha parte, em primeiro lugar, não tenho esse tipo de visão”, afirmou em seguida.
A afirmativa foi feita durante a abertura do Seminário Direito e Desenvolvimento, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), em Brasília.
Ao mencionar o julgamento de ações sobre terceirização de serviços por empresas, iniciado ontem (17) no STF, a ministra Cármen Lúcia afirmou que “o direito no Brasil não impede, e que, pelo contrário, a Constituição assegura condições de um modelo econômico que garanta a livre iniciativa, que é um princípio basilar adotado pelo constituinte”. “Sem deixar de considerar que o Artigo 1º tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana”, acrescentou.
Cármen Lúcia reconheceu que a Constituição e as lei brasileiras podem ter falhas, mas lembrou que há espaço para aperfeiçoamento por meio da interpretação da Justiça e de emendas pelo Legislativo. E voltou a elogiar as leis criadas no país, entre elas a Ficha Limpa e a Maria da Penha. “As críticas feitas as leis brasileiras são feitas a quem não as quer cumprir”, disse.
