Líder do PT na Câmara Municipal de Salvador, a vereadora Marta Rodrigues disse, nesta terça-feira (07/05), que o prefeito passou por cima da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Responbilidade Fiscal e da Câmara ao isentar as empresas de ônibus do pagamento do ISS (taxas e impostos) com base em um Termo de Ajustamento de Conduta, conforme admitido por ele em entrevista à imprensa.
“Essas leis deixam absolutamente claro que toda isenção de imposto tem que ser feito com o aval da Câmara ou por meio de projeto de lei. O que ele fez foi nitidamente improbidade administrativa. A isenção de impostos municipais não se fundamenta por um Termo de Ajustamento de Conduta, como ele disse, firmado como MP-BA”, declarou.
Para ela, o prefeito erra duas vezes ao conceder a isenção usurpando a prerrogativa da Casa, e mandando o projeto de lei logo depois sem observar as exigências legais. “O Prefeito de um Município deve ter plena consciência de que está renunciando receita tributária do ente público que ele representa e que há previsão legal de que haja compensação aos cofres públicos em relação aos valores que deixará de receber.
A edil diz ter sido tomada de surpresa e afirma que o gesto demonstra usurpação do poder do parlamento. Além disso, acrescenta a petista, o projeto de lei – enviado mesmo após a concessão da isenção – não consta estimativas de impacto orçamentário. “É exigida a apresentação, por parte do Chefe do Executivo, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a aplicação da lei vai causar no ente público naquele exercício e também nos dois exercícios seguintes.”
De acordo com Marta, a atitude do prefeito demonstra a falta de respeito ao poder legislativo municipal e de sua função enquanto fiscalizador das ações e projetos da prefeitura. “O poder Executivo não legisla, não pode agir assim, mas vendo com essas atitudes desde sempre”, diz ela. Marta cita como exemplo o decreto do prefeito que definiu o desconto de 7% para quem pagava a cota única do IPTU uando o desconto era de 10%. “Essa e outras medidas autoritárias que o prefeito não passa pela Casa”, declarou.
Ela volta a criticar a precariedade do sistema de transporte, com ônibus caindo as pedaços “Caindo, literalmente, diga-se de passagem, com o exemplo de portas que caíram na ultima semana. O prefeito aumenta tarifa e ainda assim concede isenção fiscal sem sequer passar por nós, vereadores, eleitos para fiscalizar”, disse.
