O Projeto de Lei Complementar 137, que cria 21 microrregiões de saneamento básico na Bahia, foi aprovado ontem em sessão conjunta de cinco comissões da Assembleia Legislativa. O processo de votação do projeto contou com a presença do presidente da Embasa, Rogério Cedraz, convidado para dirimir quaisquer dúvidas dos deputados.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Zé Raimundo (PT) deu a palavra à deputada Maria del Carmem (PT) para que ela apresentasse seu parecer. Del Carmem votou pelo texto original, lembrando que a proposição não recebeu emendas. O texto foi aprovado por maioria, com o voto contrário de Targino Machado (DEM). Para ele, a regionalização do saneamento é um primeiro passo para a privatização da Embasa.
O líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), fez questão de contextualizar o projeto: trata-se de uma adequação à Medida Provisória 868, que dispõe sobre o marco legal do saneamento básico. Ele lembrou que a Bahia não é o primeiro estado a criar as microrregiões. “Esse projeto não tem nada haver com privatização”, disse, defendendo que “devemos assumir nosso papel de legislar para não deixar que decidam por nós”. A MP 868 prevê que, se o estado não criar as segmentações, caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) fazê-lo.
Além de Rosemberg e Targino, vários deputados revelaram dúvidas em relação ao texto, mesmo vendo vantagens no cômputo geral. Olívia Santana (PC do B), por exemplo, considerou que o projeto traz uma política pública que já deveria estar sendo adotada. José de Arimateia (PRB) apoiou a iniciativa, lembrando que a Bahia é um dos dois estados que não conseguiram atingir as metas nacionais de saneamento, previstas no Plansab.
Ivana Bastos (PSD), por sua vez, mostrou preocupação quanto à situação de Riacho de Santana. Para ela, o município ficou perdido ao não ter sido incluído na Microrregião do Algodão. Vitor Bonfim (PP), por sua vez, questionou se a competência sobre o uso da água, que hoje é das regiões das bacias hídricas, não chocaria com a nova repartição, mas Cedraz garantiu que não haverá mudança neste sentido.
Rogério Cedraz respondeu a questionamentos de parlamentares, a exemplo da possível privatização da empresa como passo subsequente à implantação das microrregiões de saneamento. Em sua exposição, o presidente falou do objetivo da proposta que está em discussão no Legislativo. “Esse é um novo modelo para o saneamento, não é uma particularidade da Bahia”,disse.
Trata-se, segundo ele de uma questão de bem comum, do uso da água e saneamento. “Com as microrregiões, você passa a ter condições melhores, principalmente no abastecimento de água, e você consegue fazer sistemas integrados, que dão um pouco mais de segurança hídrica para as regiões e possibilitam um melhor atendimento”, exemplificou.
O presidente da companhia corroborou a fala de Rosemberg, lembrando que, se os estados não criarem as microrregiões, a União poderá definir de forma unilateral. O dirigente esclareceu também que as 19 microrregiões foram desenhadas considerando dois fatores: sistemas integrados de abastecimento e território de identidade.
“Eu não poderia criar regiões quebrando ao meio os sistemas integrados que reúnem diversos municípios. O segundo critério foi a tentativa de manter uma similaridade com as regiões de território de identidade do próprio estado. Fizemos esse cruzamento de informações e, dessa forma, buscamos criar regiões mais equilibradas considerando também o número de municípios, para que não fiquem regiões muito grandes ou muito pequenas”, disse, acrescentando que a divisão também vai possibilitar a criação de sistemas integrados de esgotamento sanitário.
