Relatora do projeto que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador, a vereadora Lorena Brandão (PSC) disse ontem (20), na Câmara Municipal, que a proposta de limitação de carros para a prática da atividade é inconstitucional, já que o STF já deliberou sobre a causa.
O PL 258/2018, que tramita no legislativo há mais de um ano, deve ser votado ainda neste mês de agosto, segundo o presidente Geraldo Júnior (SD). Para Lorena, é necessário priorizar a regulamentação para que “motoristas e passageiros tenham segurança”.
“Nós queremos regulamentar algo que a população já utiliza, para que haja segurança e organização. Estivemos em Brasília e a forma de fiscalização que defendemos em Salvador é igual ao que acontece na capital do país. Lá, o motorista não gasta mais de 15 minutos por ano para se adequar às formas legais, isso tudo com segurança e funcionalidade. Brasília tem a regulamentação mais antiga do Brasil”, disse Lorena, que voltou a defender a retirada da limitação da prestação de serviço do projeto.
“Esse ponto da limitação era polêmico até o STF deliberar sobre. O parecer do Supremo diz que é inconstitucional a limitação de quantidade de motoristas por aplicativo nas cidades. Não há dúvidas que a limitação é inconstitucional. E devemos obedecer a isto, devemos também obedecer as leis de livre iniciativa e liberdade econômica”, apontou.
A vereadora também afirmou que por muitas vezes esteve reunida com representantes de taxistas e que melhorias para a classe também foram conquistadas, a exemplo da “vida útil” dos veículos e da mobilização do TAC para que a fiscalização dos mesmos fosse adiada até a votação do projeto. Além disso, Lorena afirmou que propôs emenda para que os auxiliares de taxistas possam ter prioridade na aquisição de novas licenças.
