A procuradora-geral de Justiça Norma Angélica Cavalcanti participou na manhã dessa sexta-feira (9) de uma reunião com os promotores de Justiça Adalvo Dourado, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Educação (Ceduc), e Cintia Gunaes que discutiu a inconstitucionalidade do decreto presidencial no 10.502/2020, que prevê turmas e escolas especializadas para atender estudantes com deficiência. “Esse decreto retoma práticas que já foram implementadas no Brasil nos anos 1970 e 1980 e, aos poucos, foram dando espaço para a inclusão de todos os alunos”, afirmou a chefe do MP Baiano, Norma Angélica. .
O decreto presidencial que cria a nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) fala sobre a criação de turmas e escolas especializadas apenas para estudantes com deficiência, o que é visto pelo Ministério Público como fator de exclusão. “Em nosso entendimento o decreto presidencial é manifestamente inconstitucional e afronta o Estatuto da Pessoa com Deficiência – a Lei 13.146 de 2015, conhecida como lei brasileira de inclusão. Portanto entendemos necessária a mobilização nacional do Ministério Público no cumprimento da sua função constitucional”, afirmou o promotor de Justiça Adalvo Dourado. O tema será discutido na próxima quarta-feira, dia 14, durante a reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, onde serão apreciados enunciados contra a aprovação no Congresso desse decreto presidencial. Na ocasião, a PGJ Norma Angélica vai reafirmar o entendimento do MP brasileiro em contraposição ao decreto presidencial.
Para a promotora de Justiça Cintia Guanaes, que faz parte da Comissão Permanente de Educação (Copeduc) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) que discute o tema da inclusão, o decreto apresenta uma “flagrante violação a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e outras normas brasileiras”. Ela ressaltou que “o Ministério Público brasileiro, como guardião da cidadania, não pode ficar inerte à violação de direitos, e precisar reafirmar para a sociedade, que tanto nos confere credibilidade e põe a salvo de tentativas de censura, sua imediata atuação da defesa dos direitos de todos, sem distinção”, ressaltou. Segundo o Censo Escolar de 2019, o número de matrículas da educação especial chegou a 1,3 milhão, sendo que cerca de 90% dos alunos estão em classes comuns, o que contribui para o fortalecimento da inclusão na escola regular.
