O TRE ainda não determinou qual o suplente substituirá o deputado Tom (PSL) – apesar de instado a fazê-lo através do ofício 065, do último dia 21, da Procuradoria Jurídica da ALBA. O Ofício foi encaminhado ao TRE por meio físico e eletrônico, pedindo que fosse explicitado quem deveria assumir o mandato, pois não basta ser público e notório ou a comunicação da decisão à ALBA para que outro titular tenha assento no parlamento.
Conforme a ALBa, o Tribunal precisa mandar o cumprimento da decisão superior e indicar o nome daquele que vai assumir a cadeira vaga, bem como, quando for o caso, efetuar novo cálculo oficial do coeficiente eleitoral naquelas situações em que também os votos obtidos no último pleito tenham sido cassados – e não apenas o mandado.
Ainda conforme a ALBa, cumpre registrar que o ofício expedido pela Procuradoria Jurídica da ALBA busca esclarecer esse ponto fundamental, não determinado pelo ofício do TRE de nº 961/2020, do último dia 16, pois cabe à Justiça Eleitoral a diplomação dos deputados eleitos e seus respectivos suplentes por ordem de classificação, bem como fazer cumprir às decisões do TSE acompanhadas dos respectivos acórdãos.
Portanto, não depende apenas da vontade do presidente do Legislativo, deputado Nelson Leal, dar a posse aos suplentes de qualquer parlamentar que tenham sido cassado na instância máxima da Justiça Eleitoral, nem é da prática do Legislativo protelar o cumprimento de sentenças judiciais e tão logo ocorra a confirmação pelo TRE o suplente será empossado.
