Os Projetos de Lei nº 23.995/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e nº 24.053/2020, que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor do Aporte da Ponte (FGAP), ambos enviados pelo Poder Executivo, foram aprovados, na manhã desta quarta-feira (6), em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Relator do PL 23.995/2020, o deputado Diego Coronel (PSD) apresentou quatro emendas e deu parecer favorável à matéria, que propõe despesa e estimativa de receita do Estado, em 2021, da ordem de R$ 49,3 bilhões. Deste valor, 98,2% será distribuído para os orçamentos fiscal e da seguridade social com R$ 32,4 bilhões, para o primeiro, e R$ 16 bilhões, para o segundo, o equivalente a 65,8% e 32,4%, respectivamente. De acordo com a proposição, o orçamento de investimento das empresas, integrado pelas estatais não dependentes, complementa o montante com R$ 901,4 milhões, contribuindo com 1,8% do total orçado.
O líder da minoria, deputado Sandro Régis (DEM), pediu que fosse passado, aos deputados de oposição, o relatório do deputado Diego Coronel, para que uma análise pudesse ser realizada até o momento da votação em plenário. Ele orientou os deputados da bancada a votarem contra, no âmbito das comissões. “Recebendo o relatório e identificando que o Orçamento condiz com a realidade e necessidade dos baianos, avaliaremos outra forma de votar. Mas como estamos votando no escuro, na comissão, por precaução e por cuidado com nossos parlamentares, eu encaminho aos nossos deputados que fazem parte das comissões o voto contrário ao parecer neste momento”, disse.
O deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do governo, também pediu que o relatório fosse distribuído aos deputados governistas, o que foi acatado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Zé Raimundo (PT), que presidiu a reunião conjunta. O projeto foi aprovado com o voto contrário dos deputados de oposição.
FUNDO GARANTIDOR
Quanto ao projeto que cria o Fundo Garantidor do Aporte da Ponte (FGAP), o parecer favorável do deputado Antonio Henrique Jr. (PP) foi aprovado por unanimidade pelos deputados das comissões. O fundo será administrado e gerido pela Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. (Desembahia) e visa prestar garantia de pagamento do aporte de recursos assumido pelo parceiro público estadual no contrato de parceria público-privada na modalidade concessão patrocinada para execução das obras e dos serviços necessários à construção, operação e manutenção do sistema rodoviário ponte Salvador-Ilha de Itaparica, em conformidade com a Lei nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado da Bahia.
“Esse projeto é de valor em torno de R$ 6 bilhões, e esse fundo garantidor é para viabilizar as contrapartidas e garantias dos investidores. E são três parcelas iniciais de R$ 250 milhões. São R$ 750 milhões que esse fundo terá para garantir as relações contratuais com a concessionária. Isso não quer dizer que esses recursos terão efeito imediato no Orçamento do Estado, mesmo porque a fonte desses recursos serão várias, inclusive empréstimos internacionais. É um processo de médio prazo. Não se trata de retirar R$ 750 milhões do Orçamento do Estado para colocar no fundo garantidor. E esse fundo garantidor é composto também pelas empresas e fundações estatais, ou seja, o controle do Estado continua sobre o investimento”, explicou o deputado Zé Raimundo, logo após a leitura do relatório, feita pelo deputado Tiago Correia (PSDB).
O relator, deputado Antonio Henrique Jr., que não fez a leitura do parecer por problemas técnicos, parabenizou os deputados e a Assembleia Legislativa pelo empenho em aprovar o empreendimento que, segundo ele, “irá trazer muito desenvolvimento para a Bahia”.
