Foi aprovado, nesta quarta-feira (10/03), em primeiro turno na Câmara Federal, o texto principal da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, com medidas de controle dos gastos públicos e que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial. Foram 341 votos favoráveis. A proposta foi apresentada pelo Governo Federal e tem o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos. Hoje pela manhã, serão votados os destaques e o texto em segundo turno.
Inicialmente a proposta foi aprovada no Senado Federal. Um dos pontos estipula um gatilho para congelamento de salário e proibição de progressão na carreira, além de novas contratações sempre que houver decretação de estado de calamidade ou quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes alcançar 95%.
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Associações e sindicatos de policiais pediram a exclusão da categoria, mas não foram atendidos. Inclusive, o texto da PEC enviado à Câmara pelo Senado teve apoio do Palácio do Planalto com o voto favorável do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) contra a exclusão dos policiais.
A União dos Policiais do Brasil (UPB) fez duras críticas ao posicionamento do presidente da República e disse que mesmo com os servidores estando na linha de frente da pandemia de Covid-19, Bolsonaro não deu apoio à categoria em relação aos “gatilhos” da PEC Emergencial, que retira uma série de benefícios, como aumento salarial.
A Associação de Praças da Polícia e do Bombeiro Militar da Bahia (APPM) já havia feito uma série de questionamentos sobre a proposta e relatou tratar-se de “um tremendo desrespeito aos servidores públicos do Brasil, e fere de morte os servidores da segurança pública, principalmente policiais e bombeiros militares”.
“Como se já não fosse suficiente a Lei Complementar 173/2020, aprovada na Câmara, no Senado e sancionada pelo Presidente da República, que traz vedações aos direitos dos servidores dos estados, inativos e pensionistas, temos mais esse projeto NEFASTO para servidores públicos, principalmente para categoria dos militares estaduais; propondo mudanças no Art. 167 A – da constituição Federal para estabelecer: travamento de promoções de oficiais e praças, correções salariais, congelamento dos salários, gratificações, proibição de novos concursos e etc”, disparou a APPM em nota nas redes sociais.
Novo auxílio emergencial
Sobre o pagamento de um novo auxílio emergencial, agora o governo vai poder realizar um gasto total de R$ 44 bilhões. O número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber o novo auxílio dependem da aprovação de uma outra proposta legislativa pelo Congresso Nacional.
O governo deve enviar ao Legislativo uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250.
A proposta aprovada pelos senadores também flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto no limite de R$ 44 bilhões.
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