A Polícia Federal deflagrou hoje (12/5) a Operação Restituir, em Ilhéus/BA. Trata-se de fase ostensiva de investigação da Polícia Federal, visando cumprir dois Mandados de Busca e Apreensão, tendo por objeto documentos e elementos informativos, em especial, autos de processos (ações penais) que não foram restituídos por Advogado(a) devidamente intimado(a) judicialmente.
Policiais federais deram cumprimento aos mandados na residência da pessoa de interesse e em um Cartório de Registro Civil (local de trabalho do mesmo alvo), ambos expedidos pela Vara Única da Justiça Federal em Ilhéus/BA.
A pena prevista para o Crime contra a Administração da Justiça pela sonegação de objeto de valor probatório (retenção de autos) é de detenção, de seis meses a três anos, e multa.
