A Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) repudia os termos do Projeto de Lei 10.887/2018, que reformula a Lei de Improbidade Administrativa e representa um grande retrocesso no combate à corrupção. Aprovado na Câmara dos Deputados, o PL seguiu para o Senado Federal.
De acordo com a presidente da APEB, Cristiane Guimarães, o PL retira as competências de quem pode criar obstáculos à corrupção e a reparação aos danos aos cofres públicos. Isso porque o texto aprovado prevê exclusividade ao Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa, retirando da vítima o direito de buscar a reparação do dano e a punição dos atos de improbidade.
“Da forma que está, caso o texto também seja aprovado no Senado Federal, a União, os estados e os municípios ficarão dependentes da atuação do Ministério Público, representando redução da ação dos órgãos de combate aos atos de improbidade, como é o caso da Advocacia Pública”, explica Cristiane Guimarães.
Na avaliação da presidente da APEB, a Advocacia Pública tem a função de defender os interesses do Estado e, consequentemente, os interesses da sociedade, sendo temeroso retirar a sua competência de ingressar com ações de improbidade, o que significa retirar do Estado instrumentos eficazes de combate à corrupção.
No relatório também foi retirada a necessidade de participação da Advocacia Pública nos acordos firmados pelo Ministério Público. Trata-se de erro gravíssimo, uma vez que o ente público, como vítima do crime praticado, é quem pode mensurar os prejuízos causados e deve ter condições de participar diretamente das negociações em torno dos acordos firmados pelo MP.
