O PL 380/2021 desenvolvido em co-autoria pelo vereador Sandro Bahiense e pelos advogados especialistas em Direito Tributário, Max Cardoso Campos (LL.M – Master of Laws – em Direito e Processo Tributário pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul), e Afonso Jorge (Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET), foi protocolado no último dia 24 na Câmara Municipal de Salvador.
O Projeto que foi idealizado para promover a ampla defesa e o devido processo legal. O objetivo é garantir uma maior segurança jurídica para o contribuinte soteropolitano e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 380/2021 é o primeiro da história de Salvador a estabelecer de forma objetiva os direitos e deveres do contribuinte perante a Administração Pública municipal.
