O vereador Sandro Bahiense esteve na manhã desta terça-feira (07/12) na Federação do Comércio da Bahia (Fecomércio) acompanhado dos advogados Max Cardoso Campos e Afonso Jorge. Na ocasião, eles entregaram aos representantes do órgão o PL 380/2021, protocolado no dia 24 de novembro na Câmara Municipal de Salvador.
O Projeto, conforme Bahiense, foi idealizado para promover a ampla defesa e o devido processo legal com o objetivo de garantir uma maior segurança jurídica para o contribuinte soteropolitano. Agora a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 380/2021 é o primeiro da história de Salvador a estabelecer de forma objetiva os direitos e deveres do contribuinte perante a Administração Pública municipal.
“Vamos realizar uma audiência pública com a presença do Fecomércio, da Secretaria da Fazenda, além de outros órgãos”, contou o edil.
