O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), assinou um decreto que estabelece a obrigatoriedade para empresas com mais de 100 funcionários divulgarem um relatório de transparência salarial. O documento visa comparar os salários de mulheres e homens ocupando o mesmo cargo.
O decreto, disponibilizado em edição extra do Diário Oficial da União na última quinta-feira (23 de novembro de 2023), descreve que o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” tem como objetivo a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos.
De acordo com a nova norma, os relatórios devem incluir informações detalhadas, como o cargo ou ocupação com suas respectivas atribuições e o valor total da remuneração, englobando salário contratual, 13º salário, gratificações, comissões, horas extras, adicionais noturno, terço de férias, aviso prévio trabalhado, descanso semanal remunerado, gorjetas e outros pagamentos.
As empresas terão a responsabilidade de fornecer essas informações semestralmente, nos meses de março e setembro, por meio de uma ferramenta online disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, garantindo a anonimidade dos dados.
Além disso, os relatórios deverão ser publicados nos sites e redes sociais das empresas, visando uma “ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral”.
Em casos de desigualdade salarial entre os gêneros, as empresas serão notificadas pelo ministério e terão um prazo de 90 dias para apresentar um “plano de ação para mitigação da desigualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”. Um canal de denúncias também será disponibilizado.
O descumprimento da determinação resultará em multa para o empregador, correspondente a 10 vezes o valor do novo salário ao empregado que não recebeu a quantia correta. Em caso de reincidência, a multa é dobrada.
O decreto regulamenta uma lei sancionada por Lula em 3 de julho, sendo a proposta apresentada pelo próprio presidente durante as comemorações do Dia Internacional da Mulher em 8 de março deste ano.
