Após denúncias apresentadas pelo vereador Claudio Tinoco (União Brasil), o Ministério Público da Bahia confirmou, em documento oficial, que a Portaria nº 190/2024 da Secretaria de Educação do Estado (SEC-BA), conhecida como a “portaria da aprovação automática”, apresenta falhas técnicas e está sob investigação por possível violação ao direito à educação dos estudantes da rede estadual.
A apuração ocorre no âmbito do Inquérito Civil nº 003.9.53593/2024, instaurado após questionamentos encaminhados por Tinoco em fevereiro de 2024, nos quais o vereador denunciou a possível adoção de uma política de aprovação automática de estudantes, além da supressão da autonomia dos Conselhos de Classe nas decisões pedagógicas.
O ofício encaminhado ao vereador pela Promotoria de Justiça de Educação da Capital, em resposta aos questionamentos, afirma que o Ministério Público reuniu documentos, realizou audiências com a Secretaria de Educação do Estado, o Conselho Estadual de Educação (CEE) e representantes da APLB, além de requisitar pareceres técnicos do corpo pedagógico do Estado. O relatório resultante aponta que há falhas técnicas na portaria e que ajustes estão sendo discutidos.
“Essa não é uma briga política. É uma defesa clara e objetiva pela qualidade da educação pública e pelo respeito ao trabalho dos professores. O Ministério Público confirmou que a portaria tem problemas e nos convidou para uma reunião. Vamos continuar cobrando de perto, em defesa da educação dos nossos alunos, e esperamos ações efetivas do Governo do Estado para corrigir e garantir educação de qualidade aos nossos estudantes”, afirmou Tinoco.
Entre os principais pontos, o MP destacou a necessidade de esclarecimentos sobre o Regime de Progressão Parcial e a interpretação do artigo 20 da portaria, considerado de redação ambígua.
O parecer também indica que o modelo pode levar à flexibilização excessiva dos critérios de avaliação, ao permitir que estudantes sejam liberados de componentes curriculares ainda na primeira unidade letiva, que tem caráter apenas diagnóstico. O Ministério Público também chamou atenção para a falta de clareza no uso da plataforma digital Plural, a ausência de controle de frequência durante a progressão parcial e os impactos na regularização da vida escolar dos alunos.
Tinoco reforça que continuará acompanhando o processo de perto. “É papel da Câmara Municipal e dos seus vereadores garantir que nenhuma medida prejudique a formação dos nossos jovens. Educação não é número de aprovação: é aprendizado real”, concluiu.
O Ministério Público da Bahia informou ainda que o vereador será convidado para participar de uma reunião técnica com a Secretaria de Educação, a ser agendada nas próximas semanas.
Tinoco, que provocou a investigação do MP sobre a medida, acompanhará os desdobramentos e defende que a audiência seja um passo importante para garantir mais transparência e responsabilidade no processo educacional da rede estadual.
