A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou hoje (31) o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição que considera o acesso à internet como um direito fundamental do cidadão. A PEC acrescenta a acessibilidade universal à internet entre as garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal, que trata da “inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Entre os direitos e as garantias fundamentais da Constituição Federal estão a igualdade entre homens e mulheres, a liberdade de pensamento, consciência e crença, direito de resposta.
Para a autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), “a internet dá voz ao cidadão” e é essencial para o desenvolvimento do país. Além disso, “a inclusão digital passa a integrar cada vez mais as políticas governamentais”
Na justificativa da proposta, a deputada argumenta ainda que os direitos dos cidadãos, como educação e trabalho “são cada vez mais dependentes das tecnologias de informação e comunicação”, e que a ausência da internet pode restringir o acesso de parte significativa da população a oportunidades de profissionalização, educacionais e sociais.
Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta ainda será apreciada por uma comissão especial e deve também ser analisada pelo plenário da Câmara. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 parlamentares, em dois turnos de votação.]]>
CCJ da Câmara aprova proposta que inclui internet entre direitos fundamentais
