A Comissão Permanente de Viação e Transportes aprovou hoje (08/11), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 6.599/16, da autoria do deputado Paulo Azi (DEM/BA), que permitirá que pessoas portadoras de deficiência física a garantia da gratuidade na ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a conhecida carteira de Motorista.
Para tornar isso possível, sem onerar os cofres da administração pública, o deputado Paulo Azi (DEM/BA) propôs que o custeio dessa gratuidade advenha dos recursos arrecadados com a aplicação de multa aos veículos estacionados em vagas destinadas aos deficientes físicos, sem a devida credencial.
“A carteira de habilitação é, de fato, um importante fator de inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, pois possibilita maior mobilidade aos seus portadores, facilitando a execução de tarefas rotineiras, relacionadas à saúde, à educação, ao lazer, ao comércio, enfim, a enorme gama de atividades que muito contribui para a melhoria da qualidade de vida dessa população. Além disso, a habilitação também se constitui numa importante ferramenta para a conquista de um posto de trabalho no mercado cada vez mais concorrido”, disse Azi.
Além disso, o projeto desonera o processo de renovação da carteira de habilitação, utilizando-se de uma fórmula muito justa e inteligente ao prever que os recursos utilizados para o custeio das gratuidades deverão vir da arrecadação das multas de trânsito aplicadas pelo estacionamento irregular em vaga destinada exclusivamente aos deficientes.
O Projeto, que já havia sido aprovado também na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segue agora para a CCJC para a avaliação de sua constitucionalidade e técnica legislativa, passando por essa comissão, caso não haja recurso ao plenário, o Projeto segue direto para apreciação do Senado Federal.]]>
Comissão de Transportes aprova projeto de Paulo Azi para gratuidade de CNH para deficientes
