A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (151/15) do deputado federal Félix Mendonça Jr. (PDT-BA), que assegura ao correntista a possibilidade de transferir a conta corrente, sem custos, para outro banco. O projeto contempla ainda conta de poupança, operações de crédito e de arrendamento mercantil.
De acordo com a proposta, o banco de origem deverá fornecer à instituição destinatária escolhida todas as informações cadastrais pertinentes, inclusive a relação de pagamentos autorizados para débito em conta. Os custos relacionados à transferência não poderão ser repassados ao consumidor.
Atualmente, uma resolução do Banco Central estabelece o direito dos titulares de contas salários – abertas por exigência dos empregadores e de instituições previdenciárias para pagamento de salários e aposentadorias – de migrarem para outros bancos.
Segundo Félix, a normatização da portabilidade bancária confere maior estabilidade e segurança jurídica. “É uma garantia fundamental para os correntistas. Atualmente, uma resolução do Banco Central assegura a portabilidade, mas sem força de lei”, afirma. O projeto agora será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).]]>
