A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a divulgação de subsídios e encargos praticados nas tarifas públicas, como as de água e energia elétrica (PL 8451/2017). O texto, do Senado Federal, insere os dispositivos na Lei Geral das Concessões (Lei 8.987/1995).
O relator na comissão, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), recomendou a aprovação da proposta. Ele argumentou que a proposição assegura a publicidade de dados que não ficam claros para o cidadão.
“Quando o usuário paga uma conta de energia elétrica, o valor cobrado não contempla apenas o seu próprio consumo de energia. Muitas vezes, ele está pagando também uma fração do desconto (subsídio) concedido a outros consumidores, como aqueles de baixa renda ou os que recebem estímulos para desenvolver atividades econômicas”, explicou Nazif.
Consulta na internet
Conforme o projeto, o público deverá ter a oportunidade de consultar, via internet, dados de beneficiários de descontos tarifários e encargos setoriais, sejam eles cidadãos ou empresas.
A publicidade desses dados na internet deve envolver a divulgação de nome ou razão social; número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e a vantagem financeira recebida.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes, o texto foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
