A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 337/19, que obriga estados, Distrito Federal e municípios a quitar os imóveis financiados por órgãos públicos e adquiridos por membros da segurança pública mortos em serviço ou aposentados após acidente de trabalho.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Henrique (PDT-SE), ao texto original do deputado David Soares (DEM-SP). “É dever do Parlamento dar o suporte necessário àqueles que arriscam suas vidas em defesa da sociedade”, afirmou o relator.
A medida beneficia os integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, polícias civis estaduais, polícias militares e corpos de bombeiros militares, guardas municipais, policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.
No substitutivo, o relator acrescentou ao PL 337 regras previstas no Projeto de Lei 1349/19, sobre a cobertura securitária dos financiamentos habitacionais contratados por integrantes dos órgãos de segurança pública. De autoria do deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), o PL 1349 tramita apensado ao PL 337.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
