A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (27), o substitutivo proposto pelo deputado Alex Santana (PDT-BA) ao Projeto de Lei 3098/19 que permite migração de prestadores de serviço especial de televisão por assinatura (TVA) para serviços de radiodifusão de sons e imagens. A proposta original foi apresentada pelo deputado Cezinha De Madureira (PSD-SP).
Para o deputado baiano, Alex Santana, o projeto de lei pretende unificar tratamento normativo das prestadoras de conteúdo audiovisual. “A intenção é que somente seja autorizada a migração para o serviço de TV aberta, caso a concessionária cumpra todos os requisitos, condicionantes e obrigações legais e regulamentares aplicáveis às emissoras de radiodifusão. Do contrário, incorreríamos no risco de criar incompatibilidades entre a nova lei e as demais legislações que compõem o arcabouço normativo da área de radiodifusão”.
Apesar de todos os méritos da lei, Alex critica a falta de reconhecimento da “natureza híbrida do sistema de TVA”. “Essa programação seja transmitida sem codificação, como um canal aberto. Tem, portanto, características tanto de sistemas por assinatura, como de sistemas abertos de radiodifusão. Por isso, a necessidade de prever tanto a possibilidade de adaptação para o novo regime de TV por assinatura quanto para o regime de serviços de radiodifusão de sons e imagens”.
Requerimentos de adaptação deverão, pela lei, ser analisados pelo Executivo. Uma vez verificado o cumprimento de todos os requisitos constitucionais, legais e regulamentares, o ato de outorga será encaminhado para análise pelo Congresso, conforme determina a legislação em vigor.
Interessados terão até um ano a partir da promulgação da nova lei para solicitar a alteração da outorga.
